CCP, art. 49.º-A · Portaria n.º 72/2018
O rótulo como meio de prova
A entidade adjudicante pode exigir rótulos específicos nas especificações técnicas, no critério de adjudicação ou nas condições de execução, desde que os requisitos estejam ligados ao objeto do contrato e sejam definidos por um terceiro independente. Transpõe o art. 43.º da Diretiva 2014/24/UE.
- A entidade que exija um rótulo deve aceitar todos os rótulos com requisitos equivalentes, como o Anjo Azul ou o Cisne Nórdico (Portaria n.º 72/2018, art. 1.º, n.º 3).
- Se não exigir todos os requisitos do rótulo, deve indicar quais.
- Se o operador não pôde obter o rótulo a tempo por razões que não lhe são imputáveis, devem aceitar-se outros meios de prova adequados (Diretiva 2014/24/UE, art. 43.º).